AREsp 1773881 - DECISAO

AREsp 1773881 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de endosso válido em razão da ausência de identificação da assinatura no verso dos cheques; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREDMINAS CONSULTORIA E SERVIÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Endosso, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Cheque Endosso Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREDMINAS CONSULTORIA E SERVIÇO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de endosso válido
  2. 2 ilegitimidade ativa do portador dos títulos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de endosso válido em razão da ausência de identificação da assinatura no verso dos cheques; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, NCPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no artigo 85, § 11, NCPC, observados os efeitos da gratuidade de justiça.