AREsp 1779467 - DECISAO

AREsp 1779467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: COMERCIAL , IMPORTADORA E EXPORTADORA TAVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Teoria Da Aparência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL , IMPORTADORA E EXPORTADORA TAVARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.