AREsp 1767801 - DECISAO

AREsp 1767801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a alegada ofensa ao dever de motivação (art. 489, §1º, IV, CPC) não ficou demonstrada, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Londrina; Apelada: Daniely Maria Lourenço; Apelado: Apelado 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Competência Do STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita +4 more

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Londrina

Agravante

Daniely Maria Lourenço

Apelada

Apelado 2

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (devida motivação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a alegada ofensa ao dever de motivação (art. 489, §1º, IV, CPC) não ficou demonstrada, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais.