AREsp 1786827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula n. 5 e da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Distrato Verbal, Ônus Da Prova, Preclusão Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Distrato Verbal Ônus Da Prova Preclusão Probatória Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e vedação da Súmula 5/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula n. 5 e da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.