AREsp 1788962 - DECISAO

AREsp 1788962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela prova do cumprimento do contrato, afastando a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus ao caso; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEISE MARIA MOUTINHO MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Exceptio Non Adimpleti Contractus Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEISE MARIA MOUTINHO MEYER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (arts. 476 e 477 CC)
  2. 2 ônus da prova na ação monitória (CPC art. 373, II)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela prova do cumprimento do contrato, afastando a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus ao caso; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.