AREsp 1788440 - DECISAO

AREsp 1788440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inviável o julgamento do recurso especial; considerou-se ainda que o vício apontado quanto à memória de cálculo é sanável e que a parte apresentou memorial de cálculo, além de que a sentença foi cassada para possibilitar produção de prova pericial, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA RIBEIRO SAKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ROSANA RIBEIRO SAKAMOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da ação monitória para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 exigência de valor certo e memorial de cálculo na petição inicial da ação monitória
  3. 3 existência ou não de condição suspensiva no contrato de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inviável o julgamento do recurso especial; considerou-se ainda que o vício apontado quanto à memória de cálculo é sanável e que a parte apresentou memorial de cálculo, além de que a sentença foi cassada para possibilitar produção de prova pericial, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.