AREsp 1786334 - DECISAO

AREsp 1786334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as matérias principais ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do mérito do recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDIANE THOMAZIA AGUIAR CREPALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Valoração De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Doação, Mútuo, Transação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Valoração De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIANE THOMAZIA AGUIAR CREPALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 373, inciso II, 489, §1º, inciso IV, e 702, §1º do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 586 e 840 do Código Civil (transação/mútuo/doação)
  3. 3 prequestionamento ausente (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as matérias principais ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do mérito do recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por EDIANE THOMAZIA AGUIAR CREPALDI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.