AREsp 1760145 - DECISAO

AREsp 1760145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de que as questões trazidas dependiam de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de pertinência temática com a norma invocada; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: INDUSTRIAS TOQUINHAS LTDA.; Devedora Solidária: VILLAGGIO BASSETTI AGRONEGÓCIOS LTDA. ME; Anuente/parte Interessada: INDÚSTRIA TOQUINHAS LTDA.; Sócio Administrador: José Eduardo Piolli Bassetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadequação Da Via Eleita, Interesse De Agir, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Exceção De Contrato Não Cumprido, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Execução Monitória Ação Monitória Inadequação Da Via Eleita Interesse De Agir Ilegitimidade Ativa E Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAS TOQUINHAS LTDA.

Agravante

VILLAGGIO BASSETTI AGRONEGÓCIOS LTDA. ME

Devedora Solidária

INDÚSTRIA TOQUINHAS LTDA.

Anuente/parte Interessada

José Eduardo Piolli Bassetti

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (ação monitória)
  2. 2 ilegitimidade ativa e passiva das partes
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de que as questões trazidas dependiam de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de pertinência temática com a norma invocada; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação