AREsp 1804370 - DECISAO

AREsp 1804370 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que as questões suscitadas pela recorrente dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a prova documental presente nos autos era suficiente para o deslinde da controvérsia, de modo que não se justificava a produção de prova testemunhal ou pericial. Ademais, contratos sem assinatura não afastaram a pretensão monitória, pois a relação jurídica foi comprovada por outros documentos, e aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente.

Parties
Apelante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Contratos De Prestação De Serviços, Locação De Equipamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Contratos De Prestação De Serviços Locação De Equipamentos +2 more

Case Brief

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 exigência de prova escrita para a ação monitória
  3. 3 necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que as questões suscitadas pela recorrente dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a prova documental presente nos autos era suficiente para o deslinde da controvérsia, de modo que não se justificava a produção de prova testemunhal ou pericial. Ademais, contratos sem assinatura não afastaram a pretensão monitória, pois a relação jurídica foi comprovada por outros documentos, e aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se