AREsp 1804348 - DECISAO

AREsp 1804348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria ventilada é de natureza constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal, e a segunda demanda a revisão de circunstâncias fático-probatórias sobre a existência de litigância de má-fé, incumbência vedada ao STJ em razão da Súmula 7; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Litigância De Má Fé, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Litigância De Má Fé Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, V e X, da CF/88 relativa à existência de dano moral
  2. 2 configuração de litigância de má-fé e aplicação do art. 80 do CPC
  3. 3 competência para examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria ventilada é de natureza constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal, e a segunda demanda a revisão de circunstâncias fático-probatórias sobre a existência de litigância de má-fé, incumbência vedada ao STJ em razão da Súmula 7; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.