REsp 1911391 - DECISAO

REsp 1911391 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento do débito, deu-se provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A. para determinar que os encargos previstos no contrato incidam até o efetivo pagamento, aplicando-se entendimentos consolidados (incluindo súmula e precedentes indicados).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: EFEGÊ Armazenamento Transportes de Cargas e Administração de Bens Ltda.; Recorrido (fiador): Paulo Luiz Barcelos Goz; Recorrido (fiadora): Elizabeth Fonseca de Goz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária Pelo IGP M, Termo Final De Cobrança Dos Encargos, Súmula 296/stj, Súmula 297/stj, Súmula 380/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

EFEGÊ Armazenamento Transportes de Cargas e Administração de Bens Ltda.

Recorrido

Paulo Luiz Barcelos Goz

Recorrido (fiador)

Elizabeth Fonseca de Goz

Recorrido (fiadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos contratuais (juros remuneratórios e demais encargos) incidem até o ajuizamento da ação ou até o efetivo pagamento da dívida
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Licitude da capitalização mensal de juros quando pactuada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento do débito, deu-se provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A. para determinar que os encargos previstos no contrato incidam até o efetivo pagamento, aplicando-se entendimentos consolidados (incluindo súmula e precedentes indicados).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. para determinar que os encargos previstos no contrato incidam até o efetivo pagamento.
  • Publique-se.