EAREsp 1783785 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada; as matérias que o recorrente pretendia ver apreciadas (discussão da causa debendi e contagem da prescrição pela ausência de data no cheque) configuraram inovação recursal por não terem sido ventiladas na instância de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer delas; assim, não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, devendo permanecer a sentença e a distribuição dos ônus sucumbenciais, com manutenção da majoração de honorários recursais já fixada.

Parties
Autor: CASTELINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ME (CASTELINHO); Réu: VILSON SILVEIRA DE QUEVEDO; Réu: CLEICI DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Prescrição, Embargos Monitórios, Ônus Sucumbenciais, Recursos, Honorários Recursais, Justiça Gratuita
Processo Civil Ação Monitória Cheque Prescrição Embargos Monitórios Ônus Sucumbenciais Recursos Honorários Recursais +1 more

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Parties

CASTELINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ME (CASTELINHO)

Autor

VILSON SILVEIRA DE QUEVEDO

Réu

CLEICI DE ABREU

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória de cheque
  3. 3 contagem da prescrição em razão da ausência da data de emissão do cheque (Súmula 503 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada; as matérias que o recorrente pretendia ver apreciadas (discussão da causa debendi e contagem da prescrição pela ausência de data no cheque) configuraram inovação recursal por não terem sido ventiladas na instância de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer delas; assim, não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, devendo permanecer a sentença e a distribuição dos ônus sucumbenciais, com manutenção da majoração de honorários recursais já fixada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.