REsp 1911215 - DECISAO

REsp 1911215 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações com entidade fechada de previdência complementar, afastando sua incidência no caso concreto e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento; reconheceu-se, ainda, que o art. 701 do CPC é inaplicável quando não há pagamento voluntário em 15 dias, devendo incidir o art. 85, §2º do CPC, e foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à requerida.

Parties
Recorrente: recorrente; Requerida: requerida; Parte: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem; deferida a gratuidade de justiça à requerida.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Contrato De Mútuo, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Ação Monitória Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Contrato De Mútuo +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

requerida

Requerida

FUNCEF

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 701 do CPC quando não há pagamento voluntário no prazo de 15 dias
  3. 3 Incidência do art. 85, §2º do CPC sobre honorários sucumbenciais após constituição de título judicial

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações com entidade fechada de previdência complementar, afastando sua incidência no caso concreto e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento; reconheceu-se, ainda, que o art. 701 do CPC é inaplicável quando não há pagamento voluntário em 15 dias, devendo incidir o art. 85, §2º do CPC, e foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à requerida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem; deferida a gratuidade de justiça à requerida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta