AREsp 1766257 - DECISAO

AREsp 1766257 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, afastando a intempestividade; no mérito, as instâncias ordinárias concluíram que os documentos apresentados pela recorrente não são idôneos para comprovar a entrega das mercadorias e a liquidez do...

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Parties
Agravante: SP - Sistema Proficiente de Formas Ltda.; Embargada: Ade Brasil Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Para Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ação Monitória, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazo, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazo Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SP - Sistema Proficiente de Formas Ltda.

Agravante

Ade Brasil Construtora Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Para Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente ou se havia comprovação de feriado local que suspendesse o prazo
  2. 2 Se os documentos juntados são idôneos para instruir a ação monitória e constituírem título executivo via procedimento monitório (art. 700 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, afastando a intempestividade; no mérito, as instâncias ordinárias concluíram que os documentos apresentados pela recorrente não são idôneos para comprovar a entrega das mercadorias e a liquidez do crédito exigida para a ação monitória, decisão que não comporta reexame em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não indicou o dispositivo violado quanto aos honorários sucumbenciais, incidindo a Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial e majorar os honorários recursais...

Court Disposition

Conheço do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SP - Sistema Proficiente de Formas Ltda.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)