REsp 1906357 - DECISAO

REsp 1906357 - DECISAO

A suspensão dos descontos dos empréstimos consignados decorreu de ordem administrativa fundamentada no Decreto n. 6.386/2008 e não de ato imputável à mutuária, de modo que não houve mora (art. 396 CC); a inexistência de mora afasta o interesse-adequação para a propositura da ação monitória; ademais, a controvérsia envolvia ato infralegal (decreto), matéria que não é objeto do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.; Recorrida: servidora do TRT-11 (mutuária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Mora, Empréstimo Consignado, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Descontos, Interesse Adequação, Alcance Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Administrativo Direito Falimentar Ação Monitória Mora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Recorrente

servidora do TRT-11 (mutuária)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória para cobrança de empréstimo consignado após suspensão de descontos por ato administrativo
  2. 2 Imputação de mora ao devedor quando a suspensão dos descontos decorre de ato da administração e não de conduta do devedor
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à apreciação de atos normativos infralegais e matérias que envolvam lei federal

Ratio Decidendi

A suspensão dos descontos dos empréstimos consignados decorreu de ordem administrativa fundamentada no Decreto n. 6.386/2008 e não de ato imputável à mutuária, de modo que não houve mora (art. 396 CC); a inexistência de mora afasta o interesse-adequação para a propositura da ação monitória; ademais, a controvérsia envolvia ato infralegal (decreto), matéria que não é objeto do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.