AREsp 1746843 - DECISAO

AREsp 1746843 - DECISAO

O acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente ao determinar que competia às rés demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tese não impugnada no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF (e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório), motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majorou-se em 1% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PARIS ANAPOLIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; Recorrente: PARIS BRASIL PARK SHOPPING COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS EIRELI; Recorrente: JOÃO RICARDO BULCÃO DE OLIVEIRA CONSULTORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Litigância De Má Fé, Prova Escrita Unilateral (boletos E Danfe), Conversão De Ação Monitória Em Título Executivo
Processual Civil Civil Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) +3 more

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Parties

PARIS ANAPOLIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA

Recorrente

PARIS BRASIL PARK SHOPPING COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS EIRELI

Recorrente

JOÃO RICARDO BULCÃO DE OLIVEIRA CONSULTORIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 Idoneidade de boletos bancários e documento auxiliar de nota fiscal como prova idônea para ação monitória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente ao determinar que competia às rés demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tese não impugnada no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF (e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório), motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majorou-se em 1% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado por seus próprios fundamentos
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial