REsp 1778399 - DECISAO

REsp 1778399 - DECISAO

O Tribunal Regional e o Superior Tribunal confirmou a decisão de origem porque a ação monitória estava instruída não apenas pela nota fiscal, mas também por comprovante de entrega assinado e mensagens eletrônicas que corroboraram a existência do negócio e o inadimplemento; questões de preclusão e impugnação das fundamentações do acórdão não foram devidamente prequestionadas ou impugnadas, impedindo revisão; aplicou-se o entendimento de que os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação; e manteve-se a condenação por litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, por se tratar de questão fático-probatória insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: GRADEFUROS GRADES E METAIS PERFURADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Juros De Mora, Preclusão, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Nota Fiscal
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Juros De Mora Preclusão Litigância De Má Fé Prova Documental Nota Fiscal

Case Brief

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Parties

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

GRADEFUROS GRADES E METAIS PERFURADOS EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos da ação monitória
  2. 2 preclusão
  3. 3 juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional e o Superior Tribunal confirmou a decisão de origem porque a ação monitória estava instruída não apenas pela nota fiscal, mas também por comprovante de entrega assinado e mensagens eletrônicas que corroboraram a existência do negócio e o inadimplemento; questões de preclusão e impugnação das fundamentações do acórdão não foram devidamente prequestionadas ou impugnadas, impedindo revisão; aplicou-se o entendimento de que os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação; e manteve-se a condenação por litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, por se tratar de questão fático-probatória insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial em parte conhecido e desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial