REsp 1917226 - DECISAO

REsp 1917226 - DECISAO

O Tribunal Superior concedeu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência da Corte firma que, em caso de inadimplência, os encargos contratuais contratados devem incidir até a data do efetivo pagamento, motivo pelo qual reformou parcialmente o acórdão que havia limitado os encargos até o ajuizamento, impondo que incidence dos encargos perdure até o pagamento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que os encargos contratuais incidam até a data do efetivo pagamento por parte do devedor.
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Moratórios, Correção Monetária, Conversão Em Título Executivo Judicial, Inadimplência
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Encargos Moratórios Correção Monetária Conversão Em Título Executivo Judicial Inadimplência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito
  2. 2 Aplicação de correção monetária e juros após conversão do pedido monitório em título executivo judicial
  3. 3 Suposta omissão e violação do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 421 do CC/02

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concedeu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência da Corte firma que, em caso de inadimplência, os encargos contratuais contratados devem incidir até a data do efetivo pagamento, motivo pelo qual reformou parcialmente o acórdão que havia limitado os encargos até o ajuizamento, impondo que incidence dos encargos perdure até o pagamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que os encargos contratuais incidam até a data do efetivo pagamento por parte do devedor.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que os encargos contratuais incidam até a data do efetivo pagamento pelo devedor.
  • Publique-se.