AREsp 1806670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se verificando divergência jurisprudencial ou similitude fática suficiente com os paradigmas indicados, e porque a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento dos cheques que não foram negados em sua emissão ou assinatura.

Parties
Agravante: BRA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 531/stj
Direito Processual Civil Direito Cambial Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 531/stj

Case Brief

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Parties

BRA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 62 da Lei 7.357/85 quanto à ausência de comprovação da causa debendi
  2. 2 cabimento da ação monitória fundada em cheque prescrito sem indicação do negócio jurídico subjacente
  3. 3 ônus da prova sobre o pagamento dos cheques

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se verificando divergência jurisprudencial ou similitude fática suficiente com os paradigmas indicados, e porque a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento dos cheques que não foram negados em sua emissão ou assinatura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.