AREsp 1767279 - DECISAO

AREsp 1767279 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que o banco teve oportunidade de apresentar as provas necessárias, optou por pedir o julgamento antecipado e permaneceu inerte, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa; além disso, incumbia ao autor da ação monitória demonstrar a existência, origem e valor do crédito, e a revisão do acervo fático-probatório ficaria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; emenda à inicial é inadmissível após a citação, razão pela qual não se conhece a alegada nulidade nem se dá provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Julgamento (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Emenda À Inicial, Honorários De Sucumbência, Julgamento Antecipado, Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Emenda À Inicial Honorários De Sucumbência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Julgamento (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 10 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela ausência de intimação para juntar borderôs
  3. 3 necessidade de prova da origem do crédito em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que o banco teve oportunidade de apresentar as provas necessárias, optou por pedir o julgamento antecipado e permaneceu inerte, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa; além disso, incumbia ao autor da ação monitória demonstrar a existência, origem e valor do crédito, e a revisão do acervo fático-probatório ficaria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; emenda à inicial é inadmissível após a citação, razão pela qual não se conhece a alegada nulidade nem se dá provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.