AREsp 1802270 - DECISAO

AREsp 1802270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF), deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pela instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Dessa forma, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JFRAN CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI; Apelante: Jorge Saad Neto; Apelante: Francely Soares Ribeiro Saad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Aval, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prescrição, Pré Questionamento, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Aval Capitalização De Juros +4 more

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Parties

JFRAN CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

Jorge Saad Neto

Apelante

Francely Soares Ribeiro Saad

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, VI do CPC (ausência de interesse de agir)
  2. 2 Violação do art. 485, IV do CPC (ilegitimidade passiva dos avalistas)
  3. 3 Ilegalidade da capitalização de juros (art. 4º do Decreto 22.626/33)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF), deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pela instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Dessa forma, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.