AREsp 1810804 - DECISAO

AREsp 1810804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a preclusão temporal e a insuficiência do recibo para comprovar quitação, fatos que inviabilizam a reforma por recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO SOUZA; Agravado/recorrido: Mayckon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recursos Especiais, Preclusão Temporal, Prova Documental, Quitação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Recursos Especiais Preclusão Temporal Prova Documental Quitação Reexame De Provas +2 more

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Parties

GILBERTO SOUZA

Agravante/recorrente

Mayckon

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Incidência da preclusão temporal sobre embargos à monitória
  3. 3 Capacidade do recibo juntado para comprovar quitação da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a preclusão temporal e a insuficiência do recibo para comprovar quitação, fatos que inviabilizam a reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.