AREsp 1723479 - DECISAO

AREsp 1723479 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente rejeitou a preliminar de carência de ação, pois os autos estavam instruídos com cédula de crédito comercial (ID 11882195), demonstrativo de débito (ID 11882197) e legitimidade do autor, documentos idôneos para a propositura da ação monitória; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Cintia Lins Furtado Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Comercial, Carência De Ação, Prova Escrita, Art. 700 CPC, Art. 702, § 2º CPC, Comissão De Permanência, Juros Capitalizados, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Cédula De Crédito Comercial Carência De Ação Prova Escrita Art. 700 CPC +6 more

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Parties

Cintia Lins Furtado Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dívida líquida, certa e exigível
  2. 2 carência de ação na ação monitória
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em contrato de financiamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente rejeitou a preliminar de carência de ação, pois os autos estavam instruídos com cédula de crédito comercial (ID 11882195), demonstrativo de débito (ID 11882197) e legitimidade do autor, documentos idôneos para a propositura da ação monitória; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoraram-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se