AREsp 1809078 - DECISAO

AREsp 1809078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 700 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Escrita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Escrita Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 700 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.