AREsp 1792826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque parte das violações apontadas não foram prequestionadas, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo, e as pretensões da agravante exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não houve demonstração analítica da similitude fática necessária para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM; Agravada / Recorrida: CORAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Prova Testemunhal, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Agravante / Recorrente

CORAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA - FALIDA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque parte das violações apontadas não foram prequestionadas, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo, e as pretensões da agravante exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não houve demonstração analítica da similitude fática necessária para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
  • Majorar honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/15).