AREsp 1810637 - DECISAO

AREsp 1810637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais são matéria própria do Supremo Tribunal Federal e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, bem como por entendimento de que a prova testemunhal seria inócua diante do acordo escrito.

Parties
Recorrente/agravante: MARCO FALCHI CORREA DA FONSECA; Recorrido: Paulo Roberto de Souza Bastos; Recorrido: Guilherme Americano Vidigal; Recorrido: Claudete Vilela Paschoal; Recorrido: Maria Fernanda Vilela Paschoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Competência Do STF
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

MARCO FALCHI CORREA DA FONSECA

Recorrente/agravante

Paulo Roberto de Souza Bastos

Recorrido

Guilherme Americano Vidigal

Recorrido

Claudete Vilela Paschoal

Recorrido

Maria Fernanda Vilela Paschoal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal
  2. 2 se a questão constitucional suscitada é matéria própria do STF
  3. 3 se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais são matéria própria do Supremo Tribunal Federal e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, bem como por entendimento de que a prova testemunhal seria inócua diante do acordo escrito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.