AREsp 1805476 - DECISAO

AREsp 1805476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento da matéria (a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios) e por não haver demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a exigência de comprovação analítica do dissídio, determinando-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cédula Rural Pignoratícia, Cobrança De Seguros, Nulidade Contratual, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos Monitórios Cédula Rural Pignoratícia Cobrança De Seguros Nulidade Contratual +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art.76 do Decreto-Lei 167/67 e art.25 da Lei 4.829/65
  3. 3 necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento da matéria (a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios) e por não haver demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a exigência de comprovação analítica do dissídio, determinando-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.