AREsp 1808641 - DECISAO

AREsp 1808641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto ao apontamento de violação de norma federal) e das Súmulas 5 e 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PJ TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Comercial, Juros Remuneratórios E De Mora, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Comercial Juros Remuneratórios E De Mora Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PJ TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à irregularidade do valor dos juros contratados
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e violação da adstrição/congruência (arts.141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto ao apontamento de violação de norma federal) e das Súmulas 5 e 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial