AREsp 1745652 - DECISAO

AREsp 1745652 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou os requisitos excepcionais para atribuição de efeito suspensivo (ausência de fumus boni iuris), o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais reunidas e rejeitou cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal; ademais, não se conhece recurso especial quanto à alegada ofensa à Súmula 292 em razão da Súmula 518, e o reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

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Parties

COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA TAVARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e perigo da demora)
  2. 2 valoração da nota fiscal sem assinatura e ausência de comprovante de entrega como prova do débito
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou os requisitos excepcionais para atribuição de efeito suspensivo (ausência de fumus boni iuris), o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais reunidas e rejeitou cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal; ademais, não se conhece recurso especial quanto à alegada ofensa à Súmula 292 em razão da Súmula 518, e o reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo