AREsp 1733094 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; a recorrida instruiu adequadamente a ação monitória com nota fiscal e documento de entrega, e o recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo nem requereu as provas necessárias (testemunhal ou perícia); não se trata de prova diabólica, e a apreciação do conjunto fático-probatório está vedada em recurso especial mediante aplicação da Súmula 7/STJ, por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ CORAZZA; Recorrida: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Ônus Da Prova, Prova Diabólica Ou Negativa, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Ônus Da Prova Prova Diabólica Ou Negativa Omissão E Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CORAZZA

Agravante

Cooperativa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incumbência do ônus da prova sobre o embargante para fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, §1º)
  3. 3 caráter de prova diabólica/negativa e sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; a recorrida instruiu adequadamente a ação monitória com nota fiscal e documento de entrega, e o recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo nem requereu as provas necessárias (testemunhal ou perícia); não se trata de prova diabólica, e a apreciação do conjunto fático-probatório está vedada em recurso especial mediante aplicação da Súmula 7/STJ, por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul