AREsp 1820455 - DECISAO

AREsp 1820455 - DECISAO

Parties
Agravante: COMERCIAL RODOZONI EIRELI; Agravado: Rodolpho Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Causa Debendi, Cheque, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Cambiário Ação Monitória Prescrição Causa Debendi Cheque Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMERCIAL RODOZONI EIRELI

Agravante

Rodolpho Rocha

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 61 e 62 da Lei 7.357/85 (necessidade de demonstração da causa debendi)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)