AREsp 1557711 - ACORDAO

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Como as razões recursais não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveram argumentação vinculada ao acórdão recorrido, houve deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Réu: Estado do Piauí; Apelada: empresa Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Deficiência De Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Contrato Administrativo, Fornecimento De Medicamentos, Ausência De Prévio Empenho
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Ação Monitória Deficiência De Fundamentação Recursal Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

Estado do Piauí

Réu

empresa Apelada

Apelada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Dissociação das razões recursais do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Como as razões recursais não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveram argumentação vinculada ao acórdão recorrido, houve deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial proferida na Presidência (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).