AREsp 1822643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os autos não trazem documentação capaz de formar o título judicial nos termos do art. 700, I, do CPC, sendo necessária a prova da prestação dos serviços que a autora não produziu, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrada identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Artigo 700 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Ação Monitória Prova Documental Artigo 700 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da documentação para a propositura da ação monitória nos termos dos arts. 700 e 701 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os autos não trazem documentação capaz de formar o título judicial nos termos do art. 700, I, do CPC, sendo necessária a prova da prestação dos serviços que a autora não produziu, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrada identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.