AREsp 1708148 - DECISAO

AREsp 1708148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou a contradição apontada e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o redimensionamento do grau de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MEMOTEC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Sucumbência, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Súmulas Vinculantes E Teorias De Óbice (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Civil Processual Civil Ação Monitória Sucumbência Juros Remuneratórios Correção Monetária Súmulas Vinculantes E Teorias De Óbice (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

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Parties

MEMOTEC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou a contradição apontada e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o redimensionamento do grau de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.