AREsp 1819259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois nas razões do recurso não houve indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NITROTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA; Recorrida: Ocean Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas, Novação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Ação Monitória Duplicatas Novação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NITROTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA

Agravante

Ocean Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação monitória é meio adequado para cobrança de saldo devedor controverso
  2. 2 possível violação do art. 700 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois nas razões do recurso não houve indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais
  • Publique-se