AREsp 1820833 - DECISAO

AREsp 1820833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido relativos à coisa julgada e à ilegitimidade passiva, havendo incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ impede a rediscussão da legitimidade da parte na fase de cumprimento de sentença após constituição do título executivo judicial, por eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA KAROLINA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Ação Monitória Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA KAROLINA ALCANTARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença após constituição de título executivo
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à legitimidade discutida na fase cognitiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido relativos à coisa julgada e à ilegitimidade passiva, havendo incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ impede a rediscussão da legitimidade da parte na fase de cumprimento de sentença após constituição do título executivo judicial, por eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.