AREsp 1768800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ré precluiu a oportunidade de requerer produção de provas ao intervir revel e apenas juntar procuração, não havendo cerceamento de defesa; a suficiência das notas fiscais com comprovantes de entrega para autorizar a ação monitória constitui análise fática-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: CONDUFIBRA DISTRIBUIDORA DE CABO E CONECTIVIDADE LTDA. - EPP (CONDUFIBRA); Ré: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata, Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Duplicata Revelia Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Preclusão +2 more

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Parties

CONDUFIBRA DISTRIBUIDORA DE CABO E CONECTIVIDADE LTDA. - EPP (CONDUFIBRA)

Autor

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA. (CONSTRUTORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 preclusão para requerer produção de provas pelo réu revel
  3. 3 suficiência probatória de notas fiscais com comprovantes de entrega para autorizar a ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ré precluiu a oportunidade de requerer produção de provas ao intervir revel e apenas juntar procuração, não havendo cerceamento de defesa; a suficiência das notas fiscais com comprovantes de entrega para autorizar a ação monitória constitui análise fática-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDUFIBRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.