AREsp 1060600 - DECISAO

AREsp 1060600 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões; admitiu a juntada de documentos em apelação, mas recusou-se a apreciar tese de sucessão empresarial suscitada apenas em grau recursal por tratar-se de matéria não trazida na causa de pedir e no pedido (ausência de prequestionamento); e manteve entendimento de que houve comprovação da entrega das mercadorias referentes às notas fiscais 07037 a 07039, cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Em consequência, majorou-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO DO AVIAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Juntada De Documentos Em Apelação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Privado Ação Monitória Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Juntada De Documentos Em Apelação Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO DO AVIAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 e 1.022 NCPC)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos em sede de apelação (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões; admitiu a juntada de documentos em apelação, mas recusou-se a apreciar tese de sucessão empresarial suscitada apenas em grau recursal por tratar-se de matéria não trazida na causa de pedir e no pedido (ausência de prequestionamento); e manteve entendimento de que houve comprovação da entrega das mercadorias referentes às notas fiscais 07037 a 07039, cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Em consequência, majorou-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.