REsp 1844818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.046)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
2. 2 necessidade de apresentação do original da cédula de crédito rural para instrução de ação monitória

Ratio Decidendi

A questão relativa à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, foi afetada como tema representativo (Tema 1.046) e, por isso, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo, com a indicação de, após esse julgamento, negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese, ou promover novo exame pelo órgão prolator se divergir.

Court Disposition

Remessa ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema de recursos especiais repetitivos (Tema 1.046); determinação de baixa

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.