REsp 1608558 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e determinou‑se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, por entender que o Tribunal de origem aplicou o art. 515, § 3º do CPC/1973 de forma prematura em relação a questão que envolve fatos (comprovação do benefício do corréu), sem que houvesse pedido expresso das partes pelo julgamento imediato, configurando cerceamento de defesa e exigindo dilação probatória.

Parties
Agravante (corréu E Cotitular Da Conta; Embargante): Moacir Gonçalves de Oliveira; Emitente Do Cheque: Clever Antônio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ilegitimidade Passiva, Art. 515, § 3º, Do Cpc/1973, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Dilação Probatória, Instrução Probatória
Processual Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Ilegitimidade Passiva Art. 515, § 3º, Do Cpc/1973 Cerceamento De Defesa Necessidade De Dilação Probatória +1 more

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Parties

Moacir Gonçalves de Oliveira

Agravante (corréu E Cotitular Da Conta; Embargante)

Clever Antônio de Oliveira

Emitente Do Cheque

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC/1973 quando há questões de fato
  2. 2 ilegitimidade passiva de cotitular que assinou no verso do cheque
  3. 3 eficácia do aval em cheque prescrito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e determinou‑se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, por entender que o Tribunal de origem aplicou o art. 515, § 3º do CPC/1973 de forma prematura em relação a questão que envolve fatos (comprovação do benefício do corréu), sem que houvesse pedido expresso das partes pelo julgamento imediato, configurando cerceamento de defesa e exigindo dilação probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória