AREsp 1829942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência das provas e do cerceamento de defesa exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas constantes dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TM MEDICAL HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial, Saneamento Do Feito, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Prova Pericial Saneamento Do Feito Cerceamento De Defesa Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TM MEDICAL HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (error in procedendo)
  2. 2 indeferimento de prova pericial
  3. 3 dever de saneamento do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência das provas e do cerceamento de defesa exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas constantes dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publque-se.
  • Intimem-se.