AREsp 1741643 - DECISAO

AREsp 1741643 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a revogabilidade da cláusula de quitação e a ausência de provas da efetiva quitação, matéria que envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, não foi provido, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Autor/agravante: AMILCAR MODESTO RIBEIRO; Réu/agravado: JOÃO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Cláusula De Quitação, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Cláusula De Quitação Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas

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Parties

AMILCAR MODESTO RIBEIRO

Autor/agravante

JOÃO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 373 do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a revogabilidade da cláusula de quitação e a ausência de provas da efetiva quitação, matéria que envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, não foi provido, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.