AREsp 1820986 - DECISAO

AREsp 1820986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, sujeitas ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a ausência de planilha discriminada e a insuficiência dos documentos para instruir a ação monitória justificaram o indeferimento da inicial pelo juízo de origem nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Memória De Cálculo, Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Ação Monitória Memória De Cálculo Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 700, §§ 2º e 4º do CPC (ausência de memória de cálculo em ação monitória)
  2. 2 violação do art. 6º do CPC (cooperação, razoabilidade e economia processual)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, sujeitas ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a ausência de planilha discriminada e a insuficiência dos documentos para instruir a ação monitória justificaram o indeferimento da inicial pelo juízo de origem nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.