REsp 1694807 - DECISAO

REsp 1694807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque para acolher a alegação de que a multa seria moratória e aplicável na via monitória seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que a cláusula impugnada tem natureza compensatória vinculada à rescisão, exigindo prova do atraso e do prejuízo, o que torna inadequada a via monitória.

Parties
Autor: BRF S.A. (BRF); Réu: VALORE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (VALORE); Réu: AMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (AMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cláusula Penal, Multa Moratória, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Monitória Cláusula Penal Multa Moratória Rescisão Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A. (BRF)

Autor

VALORE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (VALORE)

Réu

AMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (AMA)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da cláusula penal (compensatória ou moratória)
  2. 2 Adequação da ação monitória quando depende declaração de rescisão contratual
  3. 3 Necessidade de prova do atraso e do prejuízo para cobrança da multa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque para acolher a alegação de que a multa seria moratória e aplicável na via monitória seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que a cláusula impugnada tem natureza compensatória vinculada à rescisão, exigindo prova do atraso e do prejuízo, o que torna inadequada a via monitória.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.