AREsp 1476312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à contagem do prazo prescricional (adotada a partir da vigência do CC/2002), atraindo a Súmula nº 283 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reapreciação do conjunto probatório, obstada pela Súmula nº 7 do STJ; e as questões suscitadas relativas aos arts. 186 e 927 do CC/2002 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF por analogia).

Parties
Autor: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP; Réu: ISAC JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP

Autor

ISAC JOSÉ DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à contagem do prazo prescricional (adotada a partir da vigência do CC/2002), atraindo a Súmula nº 283 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reapreciação do conjunto probatório, obstada pela Súmula nº 7 do STJ; e as questões suscitadas relativas aos arts. 186 e 927 do CC/2002 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial