AREsp 1781429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a devolução em dobro e a multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação do pagamento e de dolo/má-fé do credor, sendo qualquer acolhimento dependente de revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEY HENRIQUE DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Repetição De Indébito, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Repetição De Indébito Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

WANDERLEY HENRIQUE DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição em dobro por pagamento indevido
  2. 2 aplicação da multa por litigância de má-fé
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a devolução em dobro e a multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação do pagamento e de dolo/má-fé do credor, sendo qualquer acolhimento dependente de revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois não houve na origem condenação do recorrente ao pagamento da verba.
  • Publique-se.