AREsp 1827127 - DECISAO

AREsp 1827127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se entendimento de que documento sem assinatura pode servir como início de prova escrita e que o ônus de comprovar a origem do depósito incumbia à parte que o alega.

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Memória De Cálculo, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Título Executivo Memória De Cálculo Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de documento sem assinatura como prova escrita para ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 exigência de memória de cálculo para ação monitória (art. 700, I, §2º CPC)
  3. 3 alegação de excesso de cobrança e enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se entendimento de que documento sem assinatura pode servir como início de prova escrita e que o ônus de comprovar a origem do depósito incumbia à parte que o alega.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem