AREsp 1820471 - DECISAO

AREsp 1820471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer que não houve prequestionamento do art. 125, II, do NCPC na decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS.A. (BANESTES); Réu: POLTEX POLIDO TEXTIL S.A.; Réu: ALASCOILTON DIAS POLIDO; Recorrente: UBERESCILAS FERNANDES POLIDO; Réu: MARILUCE POLIDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Contrato De Adesão, Vício De Consentimento, Solidariedade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Contrato De Adesão Vício De Consentimento Solidariedade Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS.A. (BANESTES)

Autor

POLTEX POLIDO TEXTIL S.A.

Réu

ALASCOILTON DIAS POLIDO

Réu

UBERESCILAS FERNANDES POLIDO

Recorrente

MARILUCE POLIDO DIAS

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 125, II, do NCPC
  2. 2 requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aplicáveis (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que não houve prequestionamento do art. 125, II, do NCPC na decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.