AREsp 1738930 - DECISAO

AREsp 1738930 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissibilidade, conheceu do agravo em recurso especial e, ao avaliar as alegações, concluiu que a impugnação relativa ao art. 489 do NCPC era genérica e insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e que a pretensão de modificar a conclusão sobre os cálculos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando honorários advocatícios em R$ 100,00 com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Réu: LISANDRO JOSE LOTH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Autor

LISANDRO JOSE LOTH DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso e violação do art. 489 do NCPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e aplicação da correção monetária
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissibilidade, conheceu do agravo em recurso especial e, ao avaliar as alegações, concluiu que a impugnação relativa ao art. 489 do NCPC era genérica e insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e que a pretensão de modificar a conclusão sobre os cálculos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando honorários advocatícios em R$ 100,00 com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LISANDRO em R$ 100,00, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.