AREsp 1834384 - DECISAO

AREsp 1834384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que havia prova documental suficiente para a propositura e manutenção da ação monitória, não sendo cabível a conversão do rito.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DORES FABIAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Conversão De Rito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Conversão De Rito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DORES FABIAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da prova documental para instrução da ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conversão da ação monitória em ordinária para identificação de devedor solidário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que havia prova documental suficiente para a propositura e manutenção da ação monitória, não sendo cabível a conversão do rito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se